JUSTIÇA DETERMINA REINTEGRAÇÃO DE PROCURADORA-GERAL EXONERADA PELA CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO EGITO

𝗝𝗨𝗦𝗧𝗜Ç𝗔 𝗗𝗘𝗧𝗘𝗥𝗠𝗜𝗡𝗔 𝗥𝗘𝗜𝗡𝗧𝗘𝗚𝗥𝗔ÇÃ𝗢 𝗗𝗘 𝗣𝗥𝗢𝗖𝗨𝗥𝗔𝗗𝗢𝗥𝗔-𝗚𝗘𝗥𝗔𝗟 𝗘𝗫𝗢𝗡𝗘𝗥𝗔𝗗𝗔 𝗣𝗘𝗟𝗔 𝗖Â𝗠𝗔𝗥𝗔 𝗗𝗘 𝗦Ã𝗢 𝗝𝗢𝗦É 𝗗𝗢 𝗘𝗚𝗜𝗧𝗢

A Juíza de Direito Tayná Lima Prado, da 1ª Vara da Comarca de São José do Egito, concedeu liminar em Mandado de Segurança determinando a imediata reintegração de Hérica de Kássia Nunes de Brito ao cargo de Procuradora-Geral do Poder Legislativo Municipal, do qual havia sido exonerada pela Portaria nº 81/2025.

A exoneração foi fundamentada na alegação de prática de nepotismo. Entretanto, a magistrada destacou que não há relação de parentesco entre a impetrante e o Presidente da Câmara, que o vereador José Albérico Nunes de Brito (irmão da Procuradora) não integra a Mesa Diretora e que inexiste subordinação hierárquica ou influência funcional.

Segundo a decisão, o ato administrativo foi motivado por fato inexistente, contrariando a Teoria dos Motivos Determinantes e violando os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. A juíza também ressaltou que a Procuradora já exercia o cargo desde 2023, com comprovada qualificação técnica, sendo inclusive presidente da OAB Subseccional de São José do Egito.

Rádio Gazeta FM 95,3